Agência Brasil
Julgamento pode impactar direitos dos trabalhadores intermitentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, um tema crucial que afeta diretamente os direitos dos trabalhadores. Essa discussão ocorre no contexto de uma sessão virtual que se estende até o dia 13 de setembro, após uma suspensão que durou desde 2020.
No cenário atual do julgamento, três processos estão sendo analisados, e até as 20h30, o placar estava em 3 votos a 2 a favor da validade do trabalho intermitente. Essa forma de contratação foi implementada pela reforma trabalhista em 2017 e é objeto de ações protocoladas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo.
Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram a favor da manutenção desse modelo, enquanto o relator Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que se manifestou antes de sua aposentadoria, consideraram-no inconstitucional.
A discussão não se limita a apenas uma ação; outras também estão sendo julgadas, defendidas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, e, atualmente, o placar está 2 a 1 em favor do trabalho intermitente.
Os críticos desse modelo argumentam que ele propicia a precarização das relações de trabalho, permitindo remunerações aquém do salário mínimo e dificultando a organização coletiva dos trabalhadores. Conforme estipulado pela reforma, os trabalhadores intermitentes recebem por horas ou dias trabalhados, com férias, FGTS e décimo terceiro proporcionais.
O contrato estabelece o valor da hora trabalhada, que não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração dos demais empregados da mesma função. Além disso, um detalhe importante é que o empregado deve ser convocado com um mínimo de três dias de antecedência para o trabalho.
A continuação do julgamento pelo STF é vital para determinar a legalidade do trabalho intermitente, cuja fiscalização é essencial para proteger os direitos dos funcionários. A indecisão sobre essa questão reflete um embate mais amplo entre a precarização do trabalho e os direitos dos trabalhadores, mostrando a necessidade urgente de um debate mais profundo sobre as condições laborais no país.
